Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 624/2024 (Seç.1, pág.30)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-341-de-31-de-julho-de-2024-575690442

Vigência: a partir da publicação. Fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

Importante: NCMS mencionadas: NCM 1513.29.19, 1702.11.00-Ex 001, 2833.11.10-Ex 001, 5403.33.00-Ex 001, 6815.13.00-Ex 003 e 8518.29.90-Ex 006.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de fibras ópticas, classificadas no subitem 9001.10.11 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 117/134)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-39-de-1-de-agosto-de-2024-575985207

Importante: objeto dos Processos SEI nºs 19972.000845/2024-11 restrito e 19972.000846/2024-66 confidencial.

Institui, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, Força-Tarefa para implementação, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, dos tratamentos administrativos de responsabilidade dos órgãos intervenientes na importação no que tange à migração das operações para o Novo Processo de Importação - NPI do Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.2, pág. 11)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/08/2024&jornal=529&pagina=11&totalArquivos=66

Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 2)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-625-de-8-de-agosto-de-2024-577372226

Vigência: a partir de 15/08/2024.

Importante: altera os Anexos IV (Reduções tarifárias por razões de abastecimento) e V (LETEC). NCMS/Ex tarifários mencionados: 3001.90.10 Ex 001, 3004.10.11 Ex 001, 3004.20.79 Ex 001, 2902.43.00, 2807.00.10, c/distribuição de quotas

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França. (Seç.1, págs. 2/20)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-626-de-8-de-agosto-de-2024-577388946

Vigência: na data da publicação.

Importante: prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, classificadas no subitem NCM 4002.59.00, quando originárias da Coreia do Sul e da França, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica às borrachas nitrílicas na forma líquida e às borrachas nitrílicas em pó produzidas por meio do processo despray dryingcom granulometria igual ou inferior a 0,16 mm. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

Prorroga, por até 3 meses, a contar a partir de 20/08/2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução GECEX nº 568/2024, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, quando originárias da China, Malásia e Tailândia. (Seç.1, pág. 20)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-627-de-8-de-agosto-de-2024-577373532

Vigência: na data da publicação.

Importante: prorroga, por até três meses, a contar a partir de 20/08/2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Res.Gecex/Camex nº 568/2024, em atendimento à solicitação da empresa tailandesa Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited, no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da China, da Malásia e da Tailândia para o Brasil, classificadas nos subitens NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 20)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-628-de-8-de-agosto-de-2024-577377797

Vigência: a partir de 15/08/2024.

Importante: altera o Anexo V (LETEC). NCMS/Ex tarifários mencionados: 2833.29.60 Ex 001, 2931.49.14, 3004.90.69 Ex 095, e 7001.00.00 – Ex 001, c/distribuição de quotas

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 21/26)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-629-de-8-de-agosto-de-2024-577353637

Vigência: em 07 dias após a publicação (16/08/2024).

Importante: altera o Anexo I para incluir e excluir Ex-tarifários BK que menciona.

Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 26/27)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-630-de-8-de-agosto-de-2024-577381319

Vigência: em 07 dias após a publicação (16/08/2024).

Importante: altera o Anexo I e II para incluir e excluir Ex-tarifários BIT que menciona.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações. (Seç.1, págs. 27/28)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-631-de-8-de-agosto-de-2024-577371091

Vigência: entra em vigor 60 (sessenta dias) após a publicação.

Importante: revoga os Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) que menciona, de que tratam as Res.Gecex/Camex nº 322 e 323/2022 (muitas NCM's e Exs)