Informativo Comex II
25/11/20241. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.231, de 18/10/2024 - DOU nº 204 de 21/10/24.
Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente. (Seç.1, pág.107)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.231-de-18-de-outubro-de-2024-591395416
Vigência: na data da publicação.
2. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.232, de 24/10/2024 - DOU nº 208 de 25/10/24.
Altera a IN RFB nº 1.602/2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. (Seç.1, pág. 28)
Vigência: na data da publicação.
3. Portaria SUANA/RFB/MF nº 16, de 21/10/2024 – DOU nº 209 de 29/10/24.
Institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras. (Seç.1, pág. 53)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-suana-n-16-de-21-de-outubro-de-2024-592796679
Vigência: na data da publicação.
Portaria SUANA/RFB/MF nº 17, de 29/10/2024 - DOU nº 210 de 30/10/24.
Torna insubsistente a Portaria SUANA nº 16/2024, que instituiu a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras. (Seç.1, pág. 63)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-suana-n-17-de-29-de-outubro-de-2024-592804360
Vigência: na data da publicação.
4. Portaria RFB/MF nº 477, de 25/10/2024 – DOU nº 209 de 29/10/24.
Altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. (Seç.1, pág. 49)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-477-de-25-de-otubro-de-2024-592799947
Vigência: na data da publicação.
5. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 105, de 2024 - DOU nº 211 de 31/10/24.
Encerrou o prazo de vigência, no dia 25/10/2024, da Medida Provisória nº 1.236/2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). (Seç.1, pág. 3)
Vigência: na data da publicação.
