Informativo Comex I
27/11/2024
1. Circular SECEX/MDIC nº 65, de 19/11/24 - DOU nº 224 de 21/11/24.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 12/2019, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 37/47)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-65-de-19-de-novembro-de-2024-596842145
Vigência: na data da publicação. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução nº 12/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
Objeto dos Processos SEI nºs 19972.001618/2024-11 restrito e 19972.001617/2024-69 confidencial.
2. Circular SECEX/MDIC nº 66, de 19/11/2024 - DOU nº 224 de 21/11/24.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 474/2019, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 28/2024. (Seç.1, pág. 47)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-66-de-19-de-novembro-de-2024-596829305
3. Retificação - Portaria SECEX/MDIC nº 366, de 13/11/2024 - DOU nº 224 de 21/11/24.
Retifica o ato supracitado que estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 666/2024. (Seç.1, pág. 48)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-596837680
Vigência: fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
4. Resolução GECEX/CAMEX/PR Nº 672, DE 18/11/24 – DOU nº 224 de 21/11/24.
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 12)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-672-de-18-de-novembro-de-2024-596829704
Vigência: entra em vigor na data da publicação.
Importante: altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais - Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/21, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
5. Circular SECEX/MDIC nº 67, de 22/11/2024 - DOU nº 226 de 25/11/24.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico que especifica, comumente classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, originárias da Índia e Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 17/2024. (Seç.1, págs.27/52)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-67-de-22-de-novembro-de-2024-597411379
Vigência: prorroga por até oito meses, a partir de 07/03/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 17/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
6. Resolução GECEX/CAMEX/PR Nº 673, DE 22/11/24 – DOU nº 226 de 25/11/24.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs.5/6)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-673-de-22-de-novembro-de-2024-597398797
Vigência: entra em vigor a partir de 27/11/2024.
Importante: altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/21 - Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
7. Portaria SUFRAMA/MDIC nº 1.701, de 18/11/2024 - DOU Nº 224 DE 21/11/24.
Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de produtos na Relação Geral de Produto Padrão SUFRAMA. (Seç.1, págs. 48/49)
Vigência: a partir da data da publicação.
8. Ato Declaratório Interpretativo RFB/MF nº 3, de 21/11/2024 - DOU Nº 226 DE 25/11/24.
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI estabelecida pelo art.19 da Emenda Constitucional nº 132/2023. (Seç.1, pág.63)
Fonte: DOU
