Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/10)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-662-de-11-de-novembro-de-2024-595427563

Republicação - Resolução GECEX/CAMEX/PR Nº 662, DE 11/11/24 – DOU nº 220 de 13/11/24.

Republica o ato supracitado que altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 23/30)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-662-de-11-de-novembro-de-2024-*-595688748

Vigência: entra em vigor sete dias após a data da publicação.
Importante: exclui e inclui Ex-tarifários de Bens de Capital – BK que menciona.

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 11)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-663-de-11-de-novembro-de-2024-595408037

Republicação - Resolução GECEX/CAMEX/PR Nº 663, DE 11/11/24 – DOU nº 220 de 13/11/24.

Republica o ato supracitado que altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 30)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-663-de-11-de-novembro-de-2024-*-595687308

Vigência: entra em vigor sete dias após a data da publicação.

Importante: incluí e excluí Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação - BIT que menciona.
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, pág. 11)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-664-de-11-de-novembro-de-2024-595424852

Republicação - Resolução GECEX/CAMEX/PR Nº 664, DE 11/11/24 – DOU nº 220 de 13/11/24.

Republica o ato supracitado que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 30/31)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-664-de-11-de-novembro-de-2024-*-595680847

Vigência: entra em vigor sessenta dias após a data da publicação.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs. 12/18)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-665-de-11-de-novembro-de-2024-595427489

Republicação - Resolução GECEX/CAMEX/PR Nº 665, DE 11/11/24 – DOU nº 220 de 13/11/24.

Republica o ato supracitado que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs. 31/37)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-665-de-11-de-novembro-de-2024-*-595690346

Vigência: entra em vigor sete dias após a data da publicação.

Importante: altera, no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, o código da NCM, de "7315.11.00" para "7315.11.90", permanecendo inalteradas as demais disposições. Dispõe que os Anexos III e IV da Resolução Gecex/Camex nº 660/2024 passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente. Altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, que dispõe sobre Lista de Autopeças Não Produzidas, na condição de Ex-tarifários

Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 12)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-666-de-12-de-novembro-de-2024-595667668

Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 666, de 12/11/2024 - DOU nº 221 de 14/11/24.

Republica o ato supracitado que altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 13/14)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-666-de-12-de-novembro-de-2024-*-596252496

Vigência: na data da publicação.

Importante: entre as alterações promovidas pela Resolução, houve a inclusão de produtos relacionados no Anexo I para alteração de alíquota: NCMS: 3004.90.69 e 3004.90.99 Nros.de Ex a definir, NCM 3216.11.10-Ex 001 e 3908.10.26, e alteração da alíquota do imposto de importação da NCM 8541.43.00 conforme Anexo II.

Dispõe sobre pedido de alteração da Resolução GECEX nº 528/2023, que prorroga, por um prazo de até 5 anos, a vigência do direito antidumping definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originários da China. (Seç.1, pág. 13)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-667-de-12-de-novembro-de-2024-595665122

Vigência: na data da publicação.

Importante: altera a Resolução Gecex nº 528/2023 ref. os direitos antidumping em relação aos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, por um prazo de até 5 anos, a ser recolhido sob a forma qu menciona.

Dispõe sobre a alteração de direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, fabricados pelas produtoras/exportadoras tailandesas que relaciona. (Seç.1, págs. 13/20)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-668-de-12-de-novembro-de-2024-595690369

Vigência: na data da publicação.

Importante: altera a Res. Gecex nº 384/2022 - direitos antidumping em relação aos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas produtoras/exportadoras tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD. Permanecem inalterados os demais direitos antidumping a que se refere o art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 384/2022.

Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (220º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 06 de setembro de 2024. (Seç.1, págs. 20/21)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-669-de-12-de-novembro-de-2024-595665734

Vigência: na data da publicação.

Importante: incorpora ao ACE nº 18 a Diretriz CCM nº 54/2024, relativa à "Adequação dos Requisitos Específicos de Origem (Modificação da Decisão CMC N° 05/23). Regime de Origem MERCOSUL".

Dispõe sobre a internalização da Resolução GMC nº 20/2009, que trata sobre a relação nominal e regulamento administrativo dos organismos coordenadores na área de controle integrado. (Seç.1, pág. 22)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-670-de-12-de-novembro-de-2024-595685156

Dispõe sobre a internalização da Resolução GMC nº 01/2021, que trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle integrado. (Seç.1, pág. 22)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-671-de-12-de-novembro-de-2024-595675111

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 666/2024. (Seç.1, pág. 46)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-366-de-13-de-novembro-de-2024-596119941

Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e Canadá para o Brasil de resinas de polietileno, classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 38/46)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-63-de-13-de-novembro-de-2024-596132139

OBS: objeto dos Processos SEI nºs 19972.001671/2024-12 restrito e 19972.001670/2024-60 confidencial.

Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping, instituída pela Portaria SECINT nº 473/2019, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 27/2024, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 53

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-64-de-18-de-novembro-de-2024-596563079

Fonte: DOU