Informativo Comex
11/12/2024
1. Portaria STN/MF nº 1.856, de 25/11/2024 - DOU nº 228 de 27/11/24.
Resolve que os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2025, de acordo com o cronograma que especifica. (Seç.1, pág. 242)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.856-de-25-de-novembro-de-2024-598239035
Vigência: a partir da data da publicação. Revoga o normativo que menciona.
2. Resolução – RDC ANVISA/MS nº 944, de 28/11/2024 - DOU nº 228 de 27/11/24.
Dispõe sobre procedimento de liberação de lotes de vacinas e soros hiperimunes heterólogos para consumo no Brasil e para exportação. (Seç.1, págs. 233/234)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-944-de-28-de-novembro-de-2024-598804612
Vigência: a partir da data da publicação.
3. Resolução – ANTT/MT nº 6.056, de 28/11/2024 - DOU nº 228 de 27/11/24.
Altera a Resolução nº 5.998/2022, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 244/247)
Vigência: 90 dias após a data da publicação.
Fonte: DOU
