Informativo GECEX/SECEX
18/12/20241. Circular SECEX/MDIC nº 69, de 02/12/2024 - DOU nº 231 de 03/12/24.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de etanolaminas (monoetanolaminas e dietanolaminas), classificadas nos subitens 2922.11.00e 2922.12.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs.44/58)
2. Portaria SECEX/MDIC nº 370, de 03/12/24 - DOU nº 233 de 04/12/24.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Malásia para o produto pneu de carga novo de borracha, de construção radial e com aro 22,5", comumente classificado no subitem 4011.20.90 da NCM, declarado como produzido pela GOLDEN HORSE RUBBER SDN BHD. (Seç.1, págs. 24/29)
OBS: determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da Malásia, caso o país de origem e de procedência seja a Malásia e caso o volume anual importado não ultrapasse 292.320 unidades. Caso não sejam cumpridas as condições determinadas, esse produto deve ser considerado originário da China.
3. Portaria SECEX/MDIC nº 372, de 03/12/24 - DOU nº 233 de 04/12/24.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon com 68 filamentos, comumente classificado nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, declarado como produzido pela CHAIN YARN VIETNAM CO. (Seç.1, págs. 29/32)
OBS: determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias do Vietnã.
4. Portaria SECEX/MDIC nº 369, de 03/12/24 - DOU nº 234 de 05/12/24.
Altera a Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 32)
Vigência: na data da publicação.
5. Portaria CZPE/MDIC nº 82, de 09/10/24 - DOU nº 234 de 05/12/24.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE. (Seç.1, págs. 30/31)
Vigência: na data da publicação. Revoga os normativos que menciona.
6. Portaria SDI/MDIC nº 435, de 04/12/24 - DOU nº 234 de 05/12/24.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Análise de Ex tarifários - CTEx, instituído pela Portaria MDIC nº 265/2024. (Seç.2, págs. 11/12)
Vigência: na data da publicação. Revoga os normativos que menciona.
7. Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 675, de 05/12/2024 - DOU nº 235 de 06/12/24.
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 41)
Vigência: a partir de 10/12/24.
Importante: inclui os itens que menciona NCMS.7019.11.00, 7019.12.90, 7005.29.00, 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, no Anexo IX da TEC - elevações tarifárias
Fonte DOU
