Informativo Comex
27/12/20241. Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 33, de 12/12/2024 - DOU nº 240 de 13/12/24.
Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS nº 135/24 que altera o Convênio ICMS nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. (Seç.1, pág. 108)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-33-de-12-de-dezembro-de-2024-601439984
Vigência: a partir da data da publicação.
2. Resolução – RDC ANVISA nº 947, de 12/12/2024 - DOU nº 240 de 13/12/24.
Dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. (Seç.1, pág. 183)
Vigência: após 90 dias da data da publicação.
OBS: em 16/12/24 a Anvisa publicou em sua página a notícia: Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos – A Norma tem foco no protocolo de documentos digitais e entra em vigor em 13/3/2025
3. Portaria SEPROD/SG-MD nº 5.657, de 11/12/2024 - DOU nº 241 de 16/12/24.
Aprova a atualização da Lista de Produtos de Defesa - Liprode, de que trata o art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 9.607/2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. Revoga a Portaria SEPROD/SG-MD nº 6.081/2022. (Seç.1, págs. 91/106)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprod/sg-md-n-5.657-de-11-de-dezembro-de-2024-601741080
Vigência: a partir da data da publicação, e revoga a Portaria SEPROD/SG –MD nº 6.081/22.
Importante: atualiza a Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo de Importação e Exportação.
4. Resolução – RDC ANVISA nº 949, de 12/12/2024 - DOU nº 241 de 16/12/24.
Altera a Resolução – RDC nº 907/2024, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes; e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 18/2023. (Seç.1, págs. 177/178)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-949-de-12-de-dezembro-de-2024-601716484
Vigência: a partir de 03/03/2025 a data da publicação, e revoga os dispositivos que menciona.
5. Resolução – RDC ANVISA nº 948, de 12/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano. (Seç.1, págs. 123/127)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-948-de-12-de-dezembro-de-2024-602258881
Vigência: a partir de 01/01/2025, e revoga a portaria que menciona.
Importante: para as empresas do seguimento farmacêutico de uso humano.
6. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.959, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2021 - Sul. (Seç.1, págs. 98/99)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
7. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.961, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 001/ANAC/2021 - Bloco Norte. (Seç.1, pág. 99)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
8. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.962, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2021 - Central. (Seç.1, pág. 99)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
9. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.963, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2023 - SBSG do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. (Seç.1, pág. 100)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
10. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.966, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2019 - Bloco Centro-Oeste. (Seç.1, pág. 100)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
11. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.968, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto- CCA nº 003/ANAC/2019 - Bloco Sudeste. (Seç.1, págs. 100/101)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
12. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.969, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2019 - Bloco Nordeste. (Seç.1, pág. 101)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
13. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.970, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 003-ANAC-2023-Norte II. (Seç.1, págs. 101/102)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
14. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.971, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 - Bloco SP/MS/PA/MG. (Seç.1, pág. 102)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
15. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.972, de 10/12/2024 - DOU nº 242 de 17/12/24.
Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) prevista no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001-ANAC-2023- Aviação Geral. (Seç.1, págs. 102/103)
Vigência: a partir de 01.01.2025.
Fonte: DOU
