Informativo COMEX
07/02/20251. Portaria DPC/DGN/MB nº 155, de 15/01/2025 - DOU nº 13 de 20/01/25.
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro NORMAM-06/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC. (Seç.1, págs. 19/97)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dpc/dgn/mb-n-155-de-15-de-janeiro-de-2025-607748695
Vigência: na data da assinatura/publicação.
2. Portaria DPC/DGN/MB nº 163, de 15/01/2025 - DOU nº 14 de 21/01/25.
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-204 (Mod.1). (Seç.1, págs. 14/77)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dpc/dgn/mb-n-163-de-15-de-janeiro-de-2025-607989610
Vigência: na data da assinatura/publicação.
3. Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 2, de 20/01/2025 - DOU nº 14 de 21/01/25.
Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 8/2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. (Seç.1, pág. 109)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ibama-n-2-de-20-de-janeiro-de-2025-607977028
Vigência: na data da publicação.
4. Portaria SDA/MAPA nº 1.232, de 21/01/2025 - DOU nº 15 de 22/01/25.
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Rolante (RS), ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA. (Seç.1, pág.4)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.232-de-21-de-janeiro-de-2025-608222153
Vigência: na data da publicação.
5. Portaria SDA/MAPA nº 1.233, de 21/01/2025 - DOU nº 15 de 22/01/25.
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Porto Alegre (RS), ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA. (Seç.1, pág.4)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.233-de-21-de-janeiro-de-2025-608237410
Vigência: na data da publicação.
6. Portaria SDA/MAPA nº 1.234, de 21/01/2025 - DOU nº 15 de 22/01/25.
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Serafina Corrêa (RS), ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA. (Seç.1, pág.4)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.234-de-21-de-janeiro-de-2025-608237489
Vigência: na data da publicação.
7. Portaria SDA/MAPA nº 1.235, de 21/01/2025 - DOU nº 15 de 22/01/25.
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Varginha (MG), ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA. (Seç.1, pág.4)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.235-de-21-de-janeiro-de-2025-608222732
Vigência: na data da publicação.
8. Republicação – Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 - DOU nº 16 de 23/01/25.
Republica o Anexo XXIII do ato supracitado que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, pág. 1)
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/01/2025&jornal=515&pagina=1
9. Retificação – Resolução – RDC ANVISA nº 938, de 14/11/2024 - DOU nº 16 de 23/01/25.
Retifica o ato supracitado que dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados. (Seç.1, pág. 95)
10. Acordo Global de Comércio e Gênero da Divisão de Atos Internacionais/MRE - DOU nº 17 de 24/01/25.
Acordo celebrado para promover políticas comerciais e de gênero que se apoiem mutuamente, a fim de melhorar a participação das mulheres no comércio e no investimento e na promoção do empoderamento econômico das mulheres e do desenvolvimento sustentável. (Seç.1, págs. 59/60)
11. Resolução ANAC/MPA nº 765, de 23/01/2025 - DOU nº 18 de 27/01/25.
Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre as cargas importadas e a serem exportadas. (Seç.1, págs. 67/68)
Vigência: a partir de 28/04/2025.
Importante: a Norma substitui e declara inaplicáveis os normativos que especifica. Revoga os normativos que menciona.
OBS: no dia 03/02/2025 a ANAC publicou em sua página a notícia: Nova resolução simplifica regras sobre tarifas de armazenagem e capatazia para cargas internacionais - Normativo substitui portaria nº 219/2001 e adequa regras de tarifário à realidade atual de administração aeroportuária no Brasil – Link: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2025/nova-resolucao-simplifica-arcaboucoregulatorio-sobre-tarifas-de-armazenagem-e-capatazia-para-cargas-internacionais.
12. Súmula AGU nº 50, de 13/08/2010 - DOU nº 21 de 28/01/25.
Consolida o ato supracitado que orienta que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações. (Seç.1, pág. 5)
Fonte: DOU
