GECEX/SECEX Drawback
25/02/20251. Portaria SECEX/MDIC nº 384, de 14/02/2025 - DOU nº 33 de 17/02/25.
Altera a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. (Seç.1, pág. 32)
Vigência: na data da publicação.
Importante: para todos os clientes que utilizam o Regime de Drawback.
Fonte: DOU
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