Informativo - GECEX/SECEX
01/04/20251. Circular SECEX/MDIC nº19, de 18/03/2025 - DOU nº 53 de 19/03/25.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de agulhas hipodérmicas, comumente classificadas no subitem 9018.32.19 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 23/41)
2. Circular SECEX/MDIC nº 20, de 18/03/2025 - DOU nº 53 de 19/03/25.
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, usualmente classificadas no subitem 8414.51.10 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28/2024. (Seç.1, pág. 42)
Importante: de acordo com o contido no Parag.2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/13, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 474/19 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
3. Circular SECEX/MDIC nº 18, de 17/03/2025 - DOU nº 52 de 18.03.25.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, comumente classificadas no subitem 8544.70.10 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 27/57)
4. Portaria SECEX/MDIC nº 388, de 14/03/2025 – DOU nº 51 de 17.03.25.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 709/2025. (Seç.1, pág. 23)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-388-de-14-de-marco-de-2025-617959742
Vigência: na data da publicação.
5. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 708, de 13/03/2025 - DOU nº 50 de 14.03.25.
Altera a Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução GECEX nº 207/2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012. (Seç.1, págs.35/36)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-708-de-13-marco-de-2025-617917869
Vigência: a partir da data da publicação.
6. Circular SECEX/MDIC nº 17, de 11/03/2025 – Edição Extra do DOU-1 nº 48-B, de 12/03/25.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de laminados planos a frio, comumente classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs.1/49)
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/03/2025&jornal=601&pagina=1
7. Circular SECEX/MDIC nº 16, de 11/03/2025 - DOU nº 48 de 12/03/25.
Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, como objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 24)
Importante: a Circular torna pública a proposta de modificação da TEC e NCM da NCM 4002.99.90-Outras, para 4002.99.40 e 4002.99.90. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br . As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no DOU.
8. Portaria SECEX/MDIC nº 386, de 05/03/2025 - DOU nº 44 de 06.03.25.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 706/2025. (Seç.1, pág. 24)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-386-de-5-de-marco-de-2025-616164592
Vigência: na data da publicação.
Fonte: DOU
