Notícia Siscomex Importação nº 024/2025 - Alteração de tratamento administrativo do INMETRO

Comunicamos que a partir de 20/03/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro:

1) No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo "NCM/Destaque" indicados a seguir:

i) 42029100 – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído
42029200 – Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis
42029900 - Outros

Destaque 002 – Estojos de uso escolar

2) No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do atributo "ATT_10445 – Estojo de uso escolar?", a ser preenchido no catálogo de produtos, para os códigos a seguir:
42029100 – Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído
42029200 – Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis
42029900 - Outros

Para estes subitens, a operação de importação ainda não está disponível para ser realizada via DUIMP no Portal Único Siscomex quando for indicada a resposta "Sim" para o atributo ATT_10445.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, com base na Portaria Inmetro nº 423, de 8 de outubro de 2021, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior