Informativo Comex II
23/04/20251. Resolução CIBES/MCTI nº 39, de 11/04/2025 - DOU nº 73 de 16/04/25.
Aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens da Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados. (Seç.1, págs. 20/22)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cibes-n-39-de-11-de-abril-de-2025-624304918
Vigência: na data da publicação.
2. Despacho CONFAZ/MF nº 9, de 15/04/2025 - DOU nº 73 de 16/04/25.
Ementa: Publica, entre outros, o Ajuste SINIEF nº 4, de 11/04/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Seç.1, págs. 46/47)
Vigência: na data da sua publicação, produzindo efeitos conforme menciona.
3. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 73, de 10/04/2025 - DOU nº 73 de 16/04/25.
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA VIRTUAL. SUPORTE ADMINISTRATIVO À EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Informa que para fins de cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza se como exportação de serviços, ainda que a execução ocorra no país de maneira virtual, a prestação de assistência, apoio ou suporte administrativo à empresa tomadora domiciliada no exterior (serviço descrito e classificado no código 17.02 da Lista de Serviços anexas à Lei Complementar nº 116/2003, e cujo pagamento represente ingresso de divisas no País, ressalvada a hipótese prevista no § 4º-A do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018, onde essa condicionante do efetivo ingresso de divisas é dispensável. (Seç.1, pág. 50)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-73-de-10-de-abril-de-2025-624306382
4. Decreto nº 12.437, de 16/04/2025- DOU nº 74 de 17/04/25.
Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082/2024, e o Decreto nº 2.953/1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP. (Seç.1, págs. 4/5).
Vigência: na data da publicação e revoga os dispositivos que menciona.
5. Portaria MAPA nº 783, de 04/04/2025 - DOU nº 74 de 17/04/25.
Incorpora a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 13/23, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT). (Seç.1, pág. 7)
Vigência: na data da publicação e revoga os dispositivos que menciona.
6. Portaria SDA/MAPA nº 1.266, de 16/04/2025 - DOU nº 74 de 17/04/25.
Estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes químicos, nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal, aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem animal. (Seç.1, págs. 13/15)
Vigência: na data da publicação e revoga os dispositivos que menciona.
Fonte: DOU
