Informativo GECEX/SECEX I
23/04/20251. Portaria SECEX/MDIC nº 392, de 07/04/2025- DOU nº 67 de 08/04/25.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 710/2025. (Seç.1, págs. 23/24)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-392-de-7-de-abril-de-2025-622806614
Vigência: a partir da data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
2. Portaria SECEX/MDIC nº 393, de 07/04/2025- DOU nº 67 de 08/04/25.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, cuja empresa produtora informada é a Tohoku Pioneer Vietnam Co. Ltd. (Seç.1, págs. 24/27)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-393-de-7-de-abril-de-2025-622801426
Importante: determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.
3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 711, de 09/04/2025 - DOU nº 69 de 10/04/25.
Prorroga o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução GECEX nº 651/2024, por um prazo de 3 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China. (Seç.1, pág. 2)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-711-de-9-de-abril-de-2025-623300752
Importante: prorroga por 3 meses a prática de dumping nas exportações para o Brasil de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20.
4. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 712, de 09/04/2025 - DOU nº 69 de 10/04/25.
Dispõe sobre a apreciação do pedido, apresentado pela The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V., de exclusão do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução GECEX nº 652/2024, que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 2)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-712-de-9-de-abril-de-2025-623343458
Importante: apreciação do pedido de exclusão do rol de produtores/exportadores em relação ao direito antidumping provisório para o item NCM 3206.11.10.
5. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 713, de 09/04/2025 - DOU nº 69 de 10/04/25.
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati) e pela Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd. e Anhui Gold Star Titanium Dioxide Trading Company Limited em face da Resolução GECEX nº 652/2024, que aplicou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 3)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-713-de-9-de-abril-de-2025-623343539
Importante: apreciação dos pedidos de reconsideração em relação à medida antidumping provisória para o item NCM 3206.11.10.
6. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 714, de 09/04/2025 - DOU nº 69 de 10/04/25.
Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 3)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-714-de-9-de-abril-de-2025-623343567
Vigência: após sete dias da sua publicação.
7. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 715, de 09/04/2025 - DOU nº 69 de 10/04/25.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/10)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-715-de-9-de-abril-de-2025-623308684
Vigência: após sete dias da sua publicação
8. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 716, de 09/04/2025 - DOU nº 69 de 10/04/25.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 10)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-716-de-9-de-abril-de-2025-623343701
Vigência: após sete dias da sua publicação
9. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 717, de 09/04/2025 - DOU nº 69 de 10/04/25.
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14. (Seç.1, págs. 10/11)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-717-de-9-de-abril-de-2025-623244870
Vigência: após sete dias da sua publicação
10. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 718, de 09/04/2025 - DOU nº 69 de 10/04/25.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação-BIT. (Seç.1, págs. 11/12)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-718-de-9-de-abril-de-2025-623343780
Vigência: em sessenta dias da data da publicação.
Fonte: DOU
