Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022; e as Resoluções GECEX nº 442/2022; e nº 460/2023, que alteram para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que mencionam, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 12)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-719-de-9-de-abril-de-2025-623245002

Vigência: na data da publicação.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs.1/13)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-720-de-10-de-abril-de-2025-623725774

Vigência: em sete dias após a publicação.

Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17/03/2025. (Seç.1, págs.13/17)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-721-de-10-de-abril-de-2025-623686365

Vigência: na data da publicação.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.18)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-722-de-10-de-abril-de-2025-623717844

Vigência: na data da publicação, com início da vigência das cotas conforme Anexos.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX nº 106/2013, aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 76/2024. (Seç.1, pág. 42)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/04/2025&jornal=515&pagina=42&totalArquivos=123

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 714/2025, e altera a Portaria SECEX nº 255/2023. (Seç.1, pág. 43)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/04/2025&jornal=515&pagina=43&totalArquivos=123

Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 722/2025, e altera a Portaria SECEX nº 367/2024. (Seç.1, págs. 43/44)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/04/2025&jornal=515&pagina=43&totalArquivos=123

Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

Fonte: DOU