Informativo - GECEX/SECEX
30/04/20251. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 723, de 23/04/2024
Estabelece Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 6)
Vigência: a partir da data da publicação, com início da vigência das cotas conforme Anexo Único.
2. Circular SECEX/MDIC nº 27, de 23/04/2025.
Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas nas importações brasileiras de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução CAMEX nº 5/2017 (investigação original), e renovado pela Resolução GECEX nº 450/2023 (revisão de final de período). (Seç.1, págs. 22/29)
3. Circular SECEX/MDIC nº 28, de 23/04/2025.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da NCM, originárias da China e da Índia. (Seç.1, págs. 29/51)
4. Circular SECEX/MDIC nº 29, de 23/04/2025.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 7/2025. (Seç.1, pág. 51)
Fonte: DOU
