Informativo Comex
30/04/20251. Decreto nº 12.438, de 17/04/2025 - DOU nº 75 de 22/04/25.
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 2)
Vigência: na data da publicação
2. Resolução CNEN/MCTI nº 339, de 17/04/2025 - DOU nº 76 de 23/04/25.
Aprova a Norma CNEN NN 2.05, "Proteção Física no Transporte de Materiais Nucleares e Outros Materiais Radioativos". (Seç.1, págs. 17/21)
Vigência: em 180 dias após a data da publicação.
3. Decreto nº 12.442, de 23/04/2025 - DOU nº 76 de 23/04/25.
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. (Seç.1, págs. 4/5)
4. Consulta Pública DC/ANVISA nº 1.325, de 17/04/2025 - DOU nº 76 de 23/04/25.
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que altera a Resolução - RDC nº nº 243/2018, que dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares; a Resolução - RDC nº 839/2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes e a Instrução Normativa - IN nº 28/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. (Seç.1, pág. 227)
Fonte: DOU
