Informativo GECEX/SECEX - parte 3
20/06/20251. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 738, de 03/06/2025 - DOU nº 104 de 04/06/25.
Altera o Anexo X da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 17)
Vigência: na data da publicação.
Importante: inclui produto classificado no código NCM 8705.90.90 - Ex 004 no Anexo X - Lista de Exceções temporárias para produtos automotivos no âmbito do ACE 14.
2. Portaria SECEX/MDIC nº 400, de 04/06/2025 - DOU nº 105 de 05/06/25.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 736/2025, altera a Portaria Secex nº 386/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 735/2025, e altera a Portaria Secex nº 283/2023, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 736/2025. (Seç.1, págs. 34/35)
Vigência: entra em vigor na data de sua publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
Importante: distribuição de quotas para os itens NCM que menciona.
3. Portaria SECEX/MDIC nº 402, de 06/06/2025 - DOU nº 107 de 09/06/25.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 738/2025. (Seç.1, págs. 61/62)
Vigência: entra em vigor na data de sua publicação e fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
Importante: estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada em relação ao item NCM 8705.90.90 - Ex 004.
Fonte: DOU
