Informativo GECEX/SECEX
15/07/20251 Circular SECEX/MDIC nº 54, de 08/07/2025 - DOU nº 127 de 09/07/25.
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 22/23).
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-54-de-8-de-julho-de-2024-640772968
Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 54/2024 - DOU nº 128 de 10/07/25.
Retifica a data do ato supracitado que torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 23)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-641036838
Vigência: as manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do e-mail: deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no DOU.
Edital de Convocação SECEX/MDIC nº 5/2025 - DOU nº 127 de 09/07/25.
Torna público o presente Edital de Convocação, com o objetivo de selecionar mulheres empreendedoras ou líderes empresariais de empresas brasileiras a participarem, como Mentoradas, da 5ª edição do Programa Elas Exportam, doravante denominado "Programa". (Seç.3, págs. 23/24)
2 Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 757, de 10/07/2025 - DOU nº 129 de 11/07/2025.
Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 6)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-757-de-10-de-julho-de-2025-641527631
Vigência: na data da publicação e conforme prazo de início e término de vigência mencionada no Anexo II por quota.
3 Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 758, de 10/07/2025 - DOU nº 129 de 11/07/2025.
Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis às importações originárias da China. (Seç.1, págs. 6/52)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-758-de-10-de-julho-de-2025-641589569
Vigência: na data da publicação.
Importante: prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo em relação aos itens comumente classificados nas posições da NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé China, e mantém inalterados, por razões de interesse público, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originários da China, até deliberação final do colegiado.
4 Portaria SECEX/MDIC nº 410, de 10/07/2025 - DOU nº 129 de 11/07/25.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 756/2025. (Seç.1, pág. 77)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-410-de-10-de-julho-de-2025-641591158
Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
Importante: distribuição de quota para o item da NCM 8705.30.00.
5 Portaria GM/MDIC nº 176, de 07/07/2025 - DOU nº 130 de 14/07/25.
Define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.902/2024 e no Decreto nº 12.435/2025. (Seç.1, págs. 27/28)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-176-de-7-de-julho-de-2025-641610640
Vigência: entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação e revoga da Portaria nº 2200-SEI/2018.
Importante: estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei nº 14.902/2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios.
6 Circular SECEX/MDIC nº 55, de 11/07/2025 - DOU nº 130 de 14/07/25.
Prorroga, por até três meses, a partir de 24/10/2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias da Malásia que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping incidente sobre as importações brasileiras de vidros automotivos originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 da NCM. (Seç.1, pág. 28)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-55-de-11-de-julho-de-2025-641627150
Importante: prorroga o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção em relação aos itens NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99; E altera os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, divulgados por intermédio da Circular Secex nº 27/2025.
7 Portaria GM/MDIC nº 183, de 11/07/2025 - Edição Extra do DOU-1 nº 129-C de 11/07/2025
Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei nº 14.902/2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios. (Seç.1, págs. 1/4)
Vigência: na data da publicação.
Fonte: DOU
