Informativo GECEX/SECEX
21/07/20251. Portaria SECEX/MDIC nº 411, de 15/07/2025 - DOU nº 131 de 15/07/25.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 757/2025. (Seç.1, págs. 20/21)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-411-de-15-de-julho-de-2025-642204483
Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.
Importante: distribuição de quota para o item da NCM 8541.43.00 – Ex 001.
2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 759, de 16/07/2025 - Edição Extra do DOU-1 nº 132-A de 16/07/2025.
Torna sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução GECEX nº 757/2025, e altera o Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 1)
Vigência: na data da publicação.
OBS: altera o Anexo VI da TEC, revoga a Res.Gecex/Camex nº 757/25 e torna sem efeitos o seu art. 1º e o Anexo I referente ao item NCM 7213.91.10.
3. Portaria SECEX/MDIC nº 413, de 16/07/2025 - Edição Extra do DOU-1 nº 132-A de 16/07/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 759/2025, e revoga a Portaria Secex nº 411/2025. (Seç.1, págs. 1/2)
Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada – para a NCM 8541.43.00.
4. Circular SECEX/MDIC nº 56, de 17/07/2025 - DOU nº 134 de 18/07/25.
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol, e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas no subitem 3907.29.39 da NCM, originárias da China e dos Estados Unidos da América, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282/2023. (Seç.1, págs. 17/20).
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-56-de-17-de-julho-de-2025-642773139
Importante: inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping para o item NCM 3907.29.39.
5. Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 750, de 03/07/2025 - DOU nº 134 de 18/07/25.
Retifica o ato supracitado que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021, que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (Seç.1, pág. 3)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-642757816
6. Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 745, de 03/07/2025 - DOU nº 134 de 18/07/25.
Retifica o ato supracitado que altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 4)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-642750216
7. Portaria SECEX/MDIC nº 414, de 17/07/2025 - DOU nº 134 de 18/07/25.
Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (Seç.1, págs. 20/21)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-414-de-17-de-julho-de-2025-642775270
Vigência: na data da publicação.
8. Portaria SECEX/MDIC nº 415, de 17/07/2025 - DOU nº 134 de 18/07/25.
Altera os Anexos I e II da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, págs. 21/22)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-415-de-17-de-julho-de-2025-642750158
Vigência: na data da publicação.
Fonte: DOU
