Informativo GECEX/SECEX
31/07/2025Circular SECEX/MDIC nº 57, de 18/07/2025 - DOU nº 135 de 21/07/25.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 47/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 23/2025. (Seç.1, pág. 16)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-57-de-18-de-julho-de-2025-643080146
Circular SECEX/MDIC nº 58, de 18/07/2025 - DOU nº 135 de 21/07/25.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. (Seç.1, págs. 17/38)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-58-de-18-de-julho-de-2025-643085230
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 760, de 23/07/2025 - DOU nº 138 de 24/07/2025.
Altera a Resolução GECEX nº 512/2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital- BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 7)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-760-de-23-de-julho-de-2025-643876465
Vigência: na data da publicação.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 761, de 23/07/2025 - DOU nº 138 de 24/07/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 8)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-761-de-23-de-julho-de-2025-643886989
Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentada.
Retificação - Portaria SECEX/MDIC nº 414, de 17/07/2025 - DOU nº 138 de 24/07/25.
Retifica o ato supracitado que altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (Seç.1, pág. 44)
Fonte: DOU
