Informativo Comex I

1. Decreto Legislativo nº 185, de 2025 - DOU nº 135 de 21/07/25.

Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17/06/2022. (Seç.1, pág. 1)

Nota: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-n-185-de-2025-*-643078165

2. Medida Provisória nº 1.307, de 18/07/2025 - DOU nº 135 de 21/07/25.

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 3)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.307-de-18-de-julho-de-2025-643082077

Vigência: na data de sua publicação.

3. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.272, de 17/07/2025 - DOU nº 135 de 21/07/25.

Alfandega, Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 44)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/07/2025&jornal=515&pagina=44&totalArquivos=127

4. Portaria MAPA nº 817, de 21/07/2025 - DOU nº 136 de 22/07/25.

Prorroga prazos da Portaria MAPA nº 805/2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-817-de-21-de-julho-de-2025-643338980

Vigência: na data de sua publicação.

5. Portaria SDA/MAPA nº 1.333, de 21/07/2025 - DOU nº 137 de 23/07/25.

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.174/2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. (Seç.1, pág. 5)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.333-de-21-de-julho-de-2025-643583549

Vigência: na data de sua publicação.