Informativo GECEX/SECEX II

1. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 768, de 25/07/2025 - DOU nº 140 de 28/07/2025.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14 (Seç.1, pág. 63)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-768-de-25-de-julho-de-2025-644468878

Vigência: após sete dias da data da publicação.

Importante: altera o anexo único da Res. Gecex/Camex nº 311/22 - Ex-tarifários - produtos automotivos.

2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 769, de 25/07/2025 - DOU nº 140 de 28/07/2025.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 63/64)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-769-de-25-de-julho-de-2025-644477458

Vigência: após sessenta dias da data da publicação.

Importante: revoga os Ex-tarifários BK e BIT que relaciona.

3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 770, de 25/07/2025 - DOU nº 140 de 28/07/2025.

Altera os Anexos II e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 64)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-770-de-25-de-julho-de-2025-644473540

Vigência: na data da publicação.

Importante: altera os Anexos II e V da TEC.

4. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 771, de 25/07/2025 - DOU nº 140 de 28/07/2025.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 09/25, e altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 272/2021. (Seç.1, pág. 64)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-771-de-25-de-julho-de-2025-644486439

Vigência: entra em vigor em 01/10/2025.

Importante: altera as NCMS e suas correspondências na TEC.

5. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 772, de 25/07/2025 - DOU nº 140 de 28/07/2025.

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 64)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-772-de-25-de-julho-de-2025-644465228

Vigência: na data da publicação.

Importante: altera o Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/202.

Fonte: DOU