Pedidos deverão ser enviados via peticionamento eletrônico.

Publicado em 15/08/2025 14h13

A Anvisa informa que já está em vigor o novo fluxo para solicitar o Certificado de Regularização para Medicamento Notificado e a Certidão de Regularização para Exportação de Medicamento Notificado. Ambos são documentos declaratórios emitidos pela Agência contendo informações sobre determinado medicamento notificado no Brasil, sendo que a certidão se destina exclusivamente à exportação.

Atualmente, as empresas fazem a solicitação de emissão desses documentos por e-mail. Para fins administrativos e em conformidade com os demais fluxos da Anvisa, a partir de agora a solicitação deverá ser realizada via peticionamento eletrônico, como já ocorre em relação à emissão de Certificado de Registro para Medicamentos.

Para tanto, deverão ser utilizados os seguintes assuntos de petição:

• 12392 GGMED - Certidão de Regularização para Exportação de Medicamento Notificado
• 12393 GGMED - Certificado de Regularização para Medicamento Notificado

Os prazos e demais requisitos para a emissão dos documentos em questão permanecem inalterados.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/solicitacoes-decertificado-de-regularizacao-e-certidao-de-regularizacao-para-exportacao-de-medicamentonotificado-tem-novo-fluxo