Informativo Comex - GECEX/SECEX/RFB/ANVISA - parte 2

6. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 805, de 23/10/2025 - DOU nº 204 de 24/10/25.

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. (Seç.1, pág. 94)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-805-de-23-de-outubro-de-2025-664858142

Vigência: na data da publicação.

Destaque: aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, em relação aos itens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20. Antidumping a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

7. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 806, de 23/10/2025 - DOU nº 204 de 24/10/25.

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited em face da Resolução GECEX nº 764/2025. (Seç.1, págs. 94/95)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-806-de-23-de-outubro-de-2025-664866189

Vigência: na data da publicação.

Importante: indefere, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo Único da presente Resolução, o pedido de reconsideração apresentado pela empresa que menciona.

8. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 807, de 23/10/2025 - DOU nº 204 de 24/10/25.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 95)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-807-de-23-de-outubro-de-2025-664851683

Vigência: na data da publicação.

Importante: a resolução impacta as NCMS e Ex tarifários: 2931.49.11 – Ex 001, 3004.70.79 – Ex 053, 3004.90.99 – Ex.066, 8407.34.90 – Ex.094, 095 e 096 e 8529.10.20 – Ex.001.

9. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 808, de 23/10/2025 - DOU nº 204 de 24/10/25.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780/2025, que consolidam os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex tarifários. (Seç.1, págs. 95/115)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-808-de-23-de-outubro-de-2025-664870238

Vigência: após sete dias da data da publicação.

10. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 809, de 23/10/2025 - DOU nº 204 de 24/10/25.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781/2025, que consolidam os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 115/119)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-809-de-23-de-outubro-de-2025-664882011

Vigência: após sete dias da data da publicação.

Fonte: DOU