Informativo Comex - GECEX/SECEX/RFB/ANVISA - parte 4

16. Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 26, de 23/10/2025 - DOU nº 204 de 24/10/25.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:

142/2025, que altera o Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

143/2025, que altera o Convênio ICMS nº nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/10/2025&jornal=515&pagina=165&totalArquivos=388

17. Portaria GM/MDIC nº 265, de 20/10/2025 - DOU nº 203 de 23/10/25.

Altera a Portaria MDIC nº 265/2024, que institui o Comitê Técnico de Análise de Ex Tarifários - CTEx e dá outras providências. (Seç.1, pág. 49)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-265-de-20-de-outubro-de-2025-664309055

Vigência: na data da publicação.

Fonte: DOU