Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. (Seç.1, pág. 88)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/12/2025&jornal=515&pagina=88&totalArquivos=246

Vigência: na data da publicação.

2. Portaria SDA/MAPA nº 1.471, de 04/12/2025 - DOU nº 232 de 05/12/25.

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Bragança Paulista, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. (Seç.1, págs. 109/110)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.472-de-4-de-dezembro-de-2025-*-673649854

Republicação – Portaria SDA/MAPA nº 1.472, de 04/12/2025 - DOU nº 233 de 08/12/25.

Por ter saído com incorreção no original republica o ato supracitado que estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil. (Seç.1, págs. 20/21)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.472-de-4-de-dezembro-de-2025-*-673649854

Vigência: na data da publicação.

3. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.295, de 03/12/2025 - DOU nº 233 de 08/12/25.

Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. (Seç.1, págs. 89/95)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/12/2025&jornal=515&pagina=89&totalArquivos=246

Vigência: na data da publicação.

4. Lei nº 15.279, de 02/12/2025 - DOU nº 230 de 03/12/25.

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. (Seç.1, pág.1)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.279-de-2-de-dezembro-de-2025-672653301

Vigência: na data da publicação.

5. Retificação – Convênio ICMS/CONFAZ/MF nº 143, de 03/10/2025 - DOU nº 228 de 01/12/25.

Retifica a cláusula primeiro do convênio supracitado que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Seç.1, pág. 123)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/12/2025&jornal=515&pagina=123&totalArquivos=258