Informativo GECEX/SECEX - parte 1

1. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 823, de 04/12/2025 - DOU nº 232 de 05/12/25.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários; e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex tarifários. (Seç.1, págs. 1/94)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-823-de-4-de-dezembro-de-2025-673602299

Vigência: após sete dias da data da publicação.
Importante: altera os Ex-tarifários BK que relaciona constantes das Res. Gecex/Camex nºs 322/2022 e 780/2025.

2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 824, de 04/12/2025 - DOU nº 232 de 05/12/25.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários; e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 94/105)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-824-de-4-de-dezembro-de-2025-673602584

Vigência: após sete dias da data da publicação.
Importante: altera os Ex-tarfários BIT que relaciona constantes das Resoluções Gecex/Camex nºs 323/2022 e 781/2025.

3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 826 de 04/12/2025 - DOU nº 232 de 05/12/25.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs. 105/106)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-826-de-4-de-dezembro-de-2025-673600851

Vigência: após sete dias da data da publicação.

4. Portaria SECEX/MDIC nº 456, de 04/12/2025 - DOU nº 232 de 05/12/25.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 821/2025, e altera a Portaria SECEX nº 388/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 821/2025 . (Seç.1, págs. 130/131)

DOU:

Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ele regulamentada.

Importante: distribuição de quota em relação aos itens que menciona.

5. Circular SECEX/MDIC nº 94, de 04/12/2025 - DOU nº 232 de 05/12/25.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da Argentina e do Uruguai, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 72/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 62/2025. (Seç.1, pág. 130)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-94-de-4-de-dezembro-de-2025-673600367

Fonte: DOU