Informativo GECEX/SECEX - parte 3
09/12/202511. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 827, de 01/12/2025 - DOU nº 229 de 02/12/25.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 61)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-827-de-1-de-dezembro-de-2025-672641915
Vigência: na data da publicação.
Importante: altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento. Para efeito da computação das quotas de importação de que trata o Anexo desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secex com base na Res.Gecex/Camex nº 686/25 e na Res. Gecex/Camex nº 710/25.
12. Portaria SECEX/MDIC nº 454, de 01/12/2025 - DOU nº 229 de 02/12/25.
Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (Seç.1, pág. 98)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-454-de-1-de-dezembro-de-2025-672628572
Vigência: na data da publicação e revoga o ato que menciona.
13. Portaria SECEX/MDIC nº 453, de 28/11/2025 - DOU nº 228 de 01/12/25.
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 72)
Vigência: na data da publicação.
14. Circular SECEX/MDIC nº 93, de 28/11/2025 - DOU nº 228 de 01/12/25.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 72/84)
Vigência: na data da publicação.
Fonte: DOU
