Altera o Anexo Único da Portaria SECEX nº 420/2025, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 774/2025. (Seç.1, pág. 122)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-458-de-18-de-dezembro-de-2025-676830450

Vigência: na data da publicação e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 73/2020, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão ("PVC-S") comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63/2025. (Seç.1, pág. 122)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-98-18-de-dezembro-de-2025-676830369

Vigência: na data da publicação.

Importante: prorroga o prazo para a conclusão da revisão de direito antidumping em relação ao item NCM 3904.10.10.

Estabelece o padrão de nomenclatura, produto padronizado e categoria dos produtos de origem animal, para os fins de seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária. (Seç.1, págs. 76/77)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/12/2025&jornal=515&pagina=76&totalArquivos=338

Vigência: na data da publicação.