Notícias COMEX nº 58 – Seleção RFB _Dez_25 - parte 4
23/12/202514. Portaria nº 18.403, de 10/12/2025, da Gerência de Regulação Econômica/Superintendência de Regulação Econômica/MPA - DOU nº 241 de 18/12/25.
Estabelece o segundo reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2023 - SBSG do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). (Seç.1, pág. 138)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.403-de-10-de-dezembro-de-2025-676143938
15. Despacho CONFAZ/MF nº 46, de 18/12/2025 - DOU nº 241 de 18/12/25.
Publica, entre outros o Convênio ICMS Nº 184, de 18/12/2025, que altera o Convênio ICMS nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD. (Seç.1, pág. 144)
Vigência: entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no DOU.
Fonte: DOU
