Informativo Comex - Legislação
02/01/20261. Portaria SECEX/MDIC nº 459, de 24/12/2025 - DOU nº 246 de 26/12/25.
Altera os arts. 2º e 4º da Portaria SECEX nº 343/2024, para modificar a composição e o limite mínimo de dedicação dos membros, bem como para prorrogar o prazo de vigência da Força-Tarefa instituída no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior- Secex para implementação, no Sistema Integrado de Comércio Exterior- Siscomex, dos tratamentos administrativos de responsabilidade dos órgãos intervenientes na importação no que tange à migração das operações para o Novo Processo de Importação - NPI do Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 7)
Vigência: na data da publicação
2. Portaria SECEX/MDIC nº 460, de 24/12/2025 - DOU nº 246 de 26/12/25.
Revoga a Portaria SECEX nº 430/2025, que regulamentava o art. 10 da MP nº 1.309/2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros. (Seç.1, pág. 7)
Vigência: na data da publicação.
3. Circular SECEX/MDIC nº 100, de 24/12/2025 - DOU nº 246 de 26/12/25.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente, não folheados, nem chapeados, nem revestidos, de qualquer largura, na forma não enrolada, de espessura inferior a 4,75 mm, ou na forma em rolo, de qualquer espessura, comumente classificados nos subitens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 8/46)
Vigência: na data da publicação.
4. Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 33, de 24/12/2025 - DOU nº 246 de 26/12/25.
Ratifica o Convênio ICMS nº 184/2025, que altera o Convênio ICMS nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD. (Seç.1, pág. 48)
Vigência: na data da publicação.
5. Portaria SECEX/MDIC nº 461, de 26/12/2025 - DOU nº 247 de 29/12/25.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº
838/2025. (Seç.1, págs. 91/92)
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/12/2025&jornal=515&pagina=91
Vigência: na data da publicação e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.
. Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025 - Edição Extra do DOU nº 246-B de 26/12/25.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs: 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105/2001, e 215/2025, e as Leis nºs: 7.689/1988, 9.249/1995, 13.756/2018, e 8.137/1990.
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/12/2025&jornal=601&pagina=1
Vigência: na data da publicação, e produzirá efeitos conforme menciona.
8. Ato Declaratório CONFAZ/ME nº 34, de 26/12/2025 - DOU nº 247 de 29/12/25.
Ratifica, entre outros os, Convênios ICMS:
Nº 169/2025, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Seç.1, pág. 106)
DOU: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2025/CV169_25
F Fonte: DOU
