Informativo RFB_GECEX/SECEX
02/01/20261. Portaria SECEX/MDIC nº 462, de 29/12/2025 - DOU nº 248 de 30/12/25.
Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72/2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da NCM 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia. (Seç.1, pág. 39)
Vigência: na data da publicação, e fica revogada como fim da vigência das cotas por ela determinada.
Importante: fica revogada, a partir de 29/01/26, a Seção II-A do Capítulo II da Portaria Secex nº 72/20 e fica revogado, a partir de 30/06/2026, o art. 2º desta Portaria.
2. Portaria nº 201, de 29/12/2025, da ALF/Porto de Santos (SP) - DOU nº 248 de 30/12/25.
Determina o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica. (Seç.1, pág. 55)
Vigência: na data da publicação.
Importante: ver os destinos mencionados no Art.1º.
3. Decreto nº 12.808, de 29/12/2025 - DOU nº 248 de 30/12/25.
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. (Seç.1, págs. 17/18)
Vigência: na data da publicação.
4. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 844, de 30/12/2025 - DOU nº 249 de 31/12/25.
Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 2)
Vigência: a partir de 01.01.2026, e fica revogada como fim da vigência das cotas por ela determinada.
5. Circular SECEX/MDIC nº 101, de 30/12/2025 - DOU nº 249 de 31/12/25.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), comumente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 42/79)
Vigência: na data da publicação.
6. Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 462, de 29/12/2025 - DOU nº 249 de 31/12/25.
Estabelece Retifica o ato supracitado que dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72/2020 para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da NCM 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia. (Seç.1, pág. 79)
