Altera a Portaria RFB nº 200/2022 que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. (Seç.1, pág. 22/25)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-638-de-15-de-janeiro-de-2026-681738210

Vigência: na data da publicação.

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução GECEX nº 141/2021, aplicado às importações brasileiras de lápis, comumente classificadas no subitem 9609.10.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 23/35)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-4-de-19-de-janeiro-de-2026-682039429

Por ter constado incorreção no original republica o ato supracitado que dispõe sobre proposta de Modelo e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação da Maturidade da Indústria 4.0. As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo contida na página eletrônica: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/ . (Seç.1, págs. 36/38)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/01/2026&jornal=515&pagina=36&totalArquivos=124

Republicação - Consulta Pública INMETRO/MDIC nº 1, de 08/01/2026 - DOU nº 14 de 21/01/26.

Por ter constado incorreção no original republica o ato supracitado que dispõe sobre proposta de Modelo e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação da Maturidade da Indústria 4.0. (Seç.1, págs. 16/19)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/01/2026&jornal=515&pagina=16&totalArquivos=144

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 844/2025, e altera a Portaria SECEX nº 399/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 844/2025. (Seç.1, págs. 35/36)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-468-de-19-de-janeiro-de-2026-682019567

Vigência: na data da publicação, e fica revogada com o fim das cotas por ela regulamentadas.