Informativo Comex

1. Portaria GM/MDIC nº 19, de 20/01/2026 - DOU nº 15 de 22/01/26.

Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024, e regulamentado pelo Decreto nº 12.435/2025, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento das metas de eficiência energética para veículos leves. (Seç.1, págs. 12/22)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-19-de-20-de-janeiro-de-2026-682701466

Vigência: entra em vigor na data da publicação, com vigência até 30/09/2026.

2. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.306, de 22/01/2026 - DOU nº 16 de 23/01/26.

Altera a IN RFB nº 2.305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. (Seç.1, pág. 26)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-3-de-15-de-janeiro-de-2026-681430685

Vigência: na data da publicação e revoga os atos que menciona.

3. Retificação – Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 - DOU nº 16 de 23/01/26.

Retifica o ato supracitado que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079/1950, a Lei nº 9.430/1996, a Lei nº 10.893/2004, a Lei nº 14.113/2020, a Lei Complementar nº 63/1990, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Complementar nº 141/2012, a Lei Complementar nº 192/2022, a Lei Complementar nº 214/2025, o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Decreto nº 70.235/1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. (Seç.1, pág. 1)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-682787707

4. Portaria SECEX/MDIC nº 470, de 23/01/2026 - DOU nº 17 de 26/01/26.
   Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 846/2026, e altera as Portarias Secex nº 438/2025, e nº 447/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 846/2026. (Seç.1, págs. 23/24)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-470-de-23-de-janeiro-de-2026-683075562

Vigência: na data da publicação, e fica revogada conforme o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

Fonte: DOU