Informativo Comex - parte 2
18/02/20264. Circular SECEX/MDIC nº 11, de 11/02/2026 - DOU nº 30 de 12/02/26.
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br . (Seç.1, pág. 38)DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-11-de-11-de-fevereiro-de-2026-686808084
Importante: as mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
5. Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 1, de 30/01/2026 - DOU nº 30 de 12/02/26.
Retifica o ato supracitado que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025. (Seç.1, pág. 62)DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-686811037
Importante: adequação da TIPI em função da alteração da nomenclatura (onde se lê; leia-se).
6. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 854, de 12/02/2026 - DOU nº 31 de 13/02/26.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China. (Seç.1, págs. 5/88)DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-854-de-12-de-fevereiro-de-2026-687392965
Vigência: na data da publicação
Importante: aplica direito antidumping definitivo em relação aos itens NCM 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.50.90 e 7226.92.00; originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especifica.
Fonte: DOU
