Informativo Comex - parte 1
25/02/20261. Circular SECEX/MDIC nº 12, de 18/02/2026 - DOU nº 33 de 19/02/26.
Encerra, sem julgamento de mérito e sem prorrogação da medida, a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 13/2020, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13/2025, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica. (Seç.1, págs. 19/23)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-12-de-18-de-fevereiro-de-2026-687616034
Importante: encerra sem julgamento de mérito e sem prorrogação da medida antidumping em relação ao item NCM 4011.50.00.
2. Consulta Pública SDIC/MDIC nº 3, de 13/02/2026 - DOU nº 33 de 19/02/26.
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de Transformador de Dielétrico Líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus. (Seç.1, págs. 23/24)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-3-de-13-de-fevereiro-de-2026-687612611
Importante: as manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação.
3. Retificação – Resolução – RDC/ANVISA nº 1.004, de 17/12/2025 - DOU nº 33 de 19/02/26.
Retifica o ato supracitado que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos. (Seç.1, pág. 60).
4. Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 4, de 18/02/2026 - DOU nº 33 de 19/02/26 - (Seç.1, pág. 39)
Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:
10/2026: que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
13/2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116/1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos;
20/2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;
21/2026, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22/2023.
Retificação – Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 4, de 18/02/2026 - DOU nº 34 de 20/02/26.
DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/02/2026&jornal=515&pagina=59&totalArquivos=128
