Informativo Comex - parte 2

5. Súmula AGU nº 50, de 13/08/2010. (Publicada no DOU-1, de 16/08, 17/08 e 18/08/2010) - DOU nº 33 de 19/02/26.

Informa que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações. (Seç.1, pág.6)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/02/2026&jornal=515&pagina=4&totalArquivos=73

6. Circular SECEX/MDIC nº 13, de 19/02/2026 - DOU nº 34 de 20/02/26.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 64/2020, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 46/2025, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 92/2025. (Seç.1, pág. 47)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-13-de-19-de-fevereiro-de-2026-687821550

7. Circular SECEX/MDIC nº 14, de 19/02/2026 - DOU nº 34 de 20/02/26.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de vidros planos laminados, classificadas no subitem 7007.29.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 47/57)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-14-de-19-de-fevereiro-de-2026-687837267