Informativo Comex - parte 2
27/02/2026
5. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 22, de 24/02/2026 - DOU º 37 de 25/02/26.
Informa que a renovação da inscrição no REGPI ocorrida em agosto de 2021, sob a égide da IN nº 1.817/2018, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.037/2021, é válida por 3 (três) anos, produzindo efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do Ato Declaratório Executivo - ADE que concedeu a referida renovação. (Seç.1, pág. 49)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-21-de-23-de-fevereiro-de-2026-688673160
Importante: para as empresas registradas no Registro Especial de Controle de Papel Imune – REGPI.
6. Resolução ANM/MMA nº 230, de 24/02/2026 - DOU º 37 de 25/02/26.
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). (Seç.1, págs. 88/89)
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-230-de-24-de-fevereiro-de-2026-688680277
Vigência: a partir de 01/03/2026.
7. Resolução – RCD ANVISA nº 1.017, de 20/02/026 - DOU º 37 de 25/02/26.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nºnº 344/1998. (Seç.1, págs. 107/119)
Vigência: na data da publicação
Importante:
I. INCLUSÃO
1.1. Lista "A3": fenfluramina
1.2 Lista "C1": cenobamato
II. EXCLUSÃO
2.1 Lista "F4": fenfluramina
III. ALTERAÇÃO
3.1 Lista "A3": Adendo 4
Fonte: DOU
