Informativo Comex - parte 1/3
27/02/20261. Decreto nº 12.851, de 20/02/2026 - DOU nº 35 de 23/02/26.
Altera o Decreto nº 6.761/2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. (Seç.1, pág. 1)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.851-de-20-de-fevereiro-de-2026-688114534
2. Portaria SDA/MAPA nº 1.562, de 20/02/2026 - DOU nº 35 de 23/02/26.
Submete à consulta pública a proposta de portaria que estabelece os procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis, de destino dos produtos após internalização e de cadastro de importadores. (Seç.1, págs. 78/80)
Importante: as sugestões deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 45 dias a contar da data da publicação.
3. Despacho CONFAZ/MF nº 9, de 20/02/2026 - DOU nº 35 de 23/02/26.
Publica o Protocolo ICMS nº 7, de 20/02/2026, que prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 23/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica (ES). (Seç.1, pág. 100).
Vigência: na data da publicação.
4. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.307, de 20/02/2026 - DOU nº 35 de 23/02/26.
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. (Seç.1, págs. 100/101).
Vigência: na data da publicação.
Importante: em 23/02/26 a respeito da IN foram publicadas as notícias a seguir:
Notícia da FENACON - Receita Federal atualiza lista de benefícios não atingidos por redução linear de incentivos - A medida foi editada com fundamento na LC nº 224/25, no Decreto nº 12.808/25 e na Portaria MF nº 3.278/25. A IN detalha 34 hipóteses de benefícios preservados da redução linear; O novo anexo passa a vigorar em 23/02/26, data de publicação no DOU.
Notícia da RFB - Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear e reforça tratamento às entidades sem fins lucrativos - A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação. Na notícia foi divulgado o acesso aos materiais oficiais atualizados.
5. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 857, de 20/02/2026 - DOU nº 35 de 23/02/2026.
Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 10/27)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-857-de-20-de-fevereiro-de-2026-688136536
Vigência: na data da publicação
Importante: fixa o direito antidumping em montante inferior ao recomendado em relação aos itens classificados comumente na NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, nos valores que especifica. O direito antidumping de que trata esta Resolução permanecerá em vigor pelo prazo remanescente previsto na Res.Gecex/Camex nº 758/25.
