Informativo Comex - parte 3/3
27/02/202611. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 864, de 20/02/2026 - DOU nº 35 de 23/02/2026.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 76)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-864-de-20-de-fevereiro-de-2026-688132120
Vigência: na data da publicação, com o término da vigência em 24/02/2027.
Importante: altera o Anexo V - Lista de Exceções LETEC, ref. a NCM 8507.60.00 – Ex 063
12. Consulta Pública INMETRO/MDIC nº 6, de 23/02/2026 - DOU nº 36 de 24/02/26.
Institui a consulta pública sobre a portaria que estabelecerá o regulamento administrativo de fiscalização do Inmetro no âmbito do comércio eletrônico. (Seç.1, págs. 22/23)
Vigência: fica aberto o prazo de 45 dias a contar da data da publicação, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas ao texto proposto.
13. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 20, de 19/02/2026 - DOU nº 36 de 24/02/26.
Informa os prazos originais de validade para as inscrições de pessoas jurídicas no REGPI. (Seç.1, pág. 29)
Importante: para as pessoas jurídicas que utilizam o REGPI – Regime Especial de Controle de Papel Imune.
14. Portaria nº 59, de 23/02/2026, da ALF/São Paulo (SP) - DOU nº 36 de 24/02/26.
Estabelece rotinas operacionais sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadorias no âmbito da ALF/SPO. (Seç.1, págs. 30/31)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/spo-n-59-de-23-de-fevereiro-de-2026-688401792
Vigência: a partir de 01/04/2026.
Importante: impacta os pedidos de perícia para identificação e quantificação de produtos químicos ou bromatológicos no âmbito da ALF/SPO.
Fonte: DOU
