Notícias COMEX nº 18/26 – Seleção de 02 à 09.03.2026 - parte 2/4
12/03/20266. Portaria RFB/MF nº 655, de 27/02/2026 - DOU nº 40 de 02/03/26.
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais. (Seç.1, pág. 69)
Retificação – Portaria RFB/MF nº 655, de 27/02/2026 - DOU nº 41 de 03/03/26.
Retifica o ato supracitado que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais. (Seç.1, pág. 30)
Vigência: na data da publicação.
7. Solução de Consulta DISIT/SRRF/6ªRF nº 6.003, de 24/02/2026 - DOU nº 40 de 02/03/26.
Informa que o disposto no art. 3º da Lei nº 10.485/2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal. (Seç.1, pág. 73)
8. Portaria MF nº 545, de 02/03/2026 - DOU nº 41 de 03/03/26.
Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei nº 14.973/2024, com uso de documento de arrecadação. (Seç.1, pág. 30)
9. Decreto nº 12.862, de 02/03/2026 - DOU nº 41 de 03/03/26.
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23/07/2018. (Seç.1, págs. 1/3)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.862-de-2-de-marco-de-2026-689916385
Vigência: na data da publicação.
10. Resolução ANP/MME nº 995, de 03/03/2026 - DOU nº 42 de 04/03/26.
Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais para produtores e importadores de gás natural pelo uso de biometano, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano instituído pela Lei nº 14.993/2024. (Seç.1, págs. 105/106)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anp-n-995-de-3-de-marco-de-2026-690207080
Vigência: na data da publicação.
