Notícias COMEX nº 18/26 – Seleção de 02 à 09.03.2026 - parte 3/4
12/03/202611. Resolução ANP/MME nº 996, de 03/03/2026 - DOU nº 42 de 04/03/26.
Regulamenta a certificação do produtor e importador de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), os procedimentos para geração de lastro necessários para emissão primária de CGOB, o credenciamento de agentes certificadores de origem, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 107/110)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anp-n-996-de-3-de-marco-de-2026-690218896
Vigência: na data da publicação.
12. Decreto nº 12.866, de 04/03/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 42 de 04/03/2026.
Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. (Seç.1, págs. 1/2)
Vigência: na data da publicação.
OBS: Em 04/03/2026 o MDIC publicou em sua página a notícia: POLÍTICA COMERCIAL - Governo regulamenta aplicação de salvaguardas previstas em acordos comerciais - Decreto estabelece marco inédito para garantir que a ampliação de acordos avance com instrumentos de proteção à produção nacional. (ANEXO 3)
13. Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 860, de 20/02/2026 - DOU º 43 de 05/03/26.
Retifica o ato supracitado que altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex tarifários. (Seç.1, pág. 2)
DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/retificacao-690838251
Vigência: na data da publicação.
14. Aviso de Audiência Pública ANTAQ/MPA nº 1/2026 - DOU º 43 de 05/03/26.
Comunica aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará Consulta e Audiência Públicas, no período de 13/03/2026 a 27/04/2026, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de atualização da Resolução ANTAQ nº 75/2022, que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas. (Seç.3, págs. 160/161)
15. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 867, de 04/03/2026 - DOU nº 44 de 06/03/26.
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 2/3)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-867-de-4-de-marco-de-2026-690833088
Vigência: entra em vigor a partir de 09/03/2026.
Importante: altera o Anexo IV (reduções temporárias do I.I.) e exclui os itens que relaciona do Anexo V (Lista de Exceções - LETEC)
