Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 867/2026. (Seç.1, págs. 18/20)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-478-de-9-de-marco-de-2026-691500114

Vigência: na data da publicação, e fica revogada conforme o fim da vigência das cotas mencionadas.

Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Camex nº 186/2021, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA). (Seç.1, págs. 20/32)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-17-de-9-de-marco-de-2026-691503204

Importante: inicia revisão da medida antidumping em relação ao item NCM 2916.12.30.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Índia para o Brasil de eletrodos de grafite, classificadas no subitem 8545.11.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 51/63)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-18-de-11-de-marco-de-2026-692104646

Importante: inicia investigação de existência dumping em relação ao item NCM 8545.11.00

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 4)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-869-de-13-de-marco-de-2026-692742891

Vigência: na data da publicação, com vigência a partir de 17/03/26 e término em 16/03/2027.

Importante: altera o Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, inclui os itens que relaciona no Anexo IX da TEC - Elevação tarifária (Lista DCC) – NCMS: 7019.11.00, 7019.12.90, 7312.10.90 e 8713.90.00.