Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902/2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 21/25)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-68-de-17-de-marco-de-2026-694449850

Vigência: na data da publicação e revoga o dispositivo que menciona.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de resina PET, com viscosidade que especifica, comumente classificadas no subitem 3907.61.00 da NCM, originárias da Malásia e do Vietnã. (Seç.1, págs. 25/41)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-19-de-19-de-marco-de-2026-694449566

OBS: determinação preliminar positiva de dumping sem recomendação de aplicação em relação ao item NCM 3907.61.00;

Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 176/2021, e Resolução GECEX nº 198/2021 82/2021), aplicada às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga), comumente classificadas no subitem 4011.20.90 da NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Japão e Reino da Tailândia. (Seç.1, págs. 41/59)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-20-de-19-de-marco-de-2026-694452322