Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847/1999 . (Seç.1, pág. 1)

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Vigência: na data da publicação.

Promulga Altera o Decreto nº 5.059/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel. (Seç.1, pág. 2)

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Vigência: na data da publicação.

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. (Seç.1, pág. 1)

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Vigência: na data da publicação.

Regulamenta a Lei nº 8.078/1990, e a Lei nº 9.478/1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. (Seç.1, pág. 1)

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Vigência: na data da publicação.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340/2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847/1999. (Seç.1, pág. 1)

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Decreto nº 12.883, de 19/03/2026 Edição Extra do DOU-1 nº 53-A de 19/03/2026.

Altera o Decreto nº 12.878/2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de

uso rodoviário. (Seç.1, pág. 1)

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