Notícias COMEX nº 21/26 – Seleção de 10 à 20/03/2026 - parte 3/5
23/03/202611. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.313, de 16/03/2026 - DOU nº 51 de 17/03/26.
Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis DESARMA. (Seç.1, pág. 82)
Vigência: na data da publicação.
Importante: O DESARMA destina-se ao envio de alertas às administrações aduaneiras dos países de origem ou procedência de mercadorias sensíveis apreendidas em território nacional, em especial armas, drogas e outros bens ilícitos, com o objetivo de:
I - fortalecer a confiabilidade e a integridade da cadeia logística internacional;
II - promover a cooperação aduaneira internacional baseada em gestão de riscos; e
III - incrementar o rigor e a efetividade do combate aos crimes de contrabando, descaminho, tráfico de drogas e de armas.
12. Portaria RFB/MF nº 663, de 16/03/2026 - DOU nº 51 de 17/03/26.
Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customsand Border Protection. (Seç.1, pág. 82)
Vigência: na data da publicação.
13. Consulta Pública SDIC/MDIC nº 5, de 17/03/2026 - DOU nº 52 de 18/03/26.
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal. (Seç.1, pág. 40)
Importante: as manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo 15 dias da publicação.
14. Solução de Consulta COSIT/RFB/MF nº 41, de 16/03/2026 - DOU nº 52 de 18/03/26.
Informa que incide contribuição social previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de diária por dias parados efetuados a transportador autônomo de cargas, cuja base de cálculo corresponde a 20% (vinte por cento) do valor pago a esse título. (Seç.1, pág. 54)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-39-de-16-de-marco-de-2026-693461328
15. Solução de Consulta COSIT/RFB/MF nº 45, de 16/03/2026 - DOU nº 52 de 18/03/26.
Informa que para importadoras optantes pelo Simples Nacional: (i) na importação por conta e ordem, a receita bruta corresponde apenas ao preço do serviço de intermediação prestado à adquirente; e (ii) na importação por encomenda, a receita bruta corresponde ao valor total da venda das mercadorias importadas para a encomendante. (Seç.1, pág. 54)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-39-de-16-de-marco-de-2026-693461328
