Notícias COMEX nº 21/26 – Seleção de 10 à 20/03/2026 - parte 4/5
23/03/202616. Decreto Legislativo nº 14, de 2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 51-A de 17/03/26.
Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: na data da publicação.
17. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.314, de 18/03/2026 - DOU nº 53 de 19/03/26.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 37)
Vigência: na data da publicação.
OBS: em 19/03/26 a Aduaneira publicou em seu acervo a notícia – Reintegra – Simples Nacional – Ressarcimento. (ANEXO 3)
18. Medida Provisória nº 1.343, de 19/03/2026 - Edição Extra do DOU-1 nº 53-A de 19/03/2026.
Altera a Lei nº 13.703/2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: na data da publicação.
19. Lei Complementar nº 228, de 19/03/2026 - DOU nº 54 de 20/03/26.
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs: 11.196/2005, e 10.865/2004. (Seç.1, págs. 4/5)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-228-de-19-de-marco-de-2026-694431407
Vigência: na data da publicação.
20. Portaria SDA/MAPA nº 1.577, de 18/03/2026 - DOU nº 54 de 20/03/26.
Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38/2018. (Seç.1, pág. 5)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.577-de-18-de-marco-de-2026-694429974
Vigência: na data da publicação.
