Notícias COMEX nº 21/26 – Seleção de 10 à 20/03/2026 - parte 5/5
23/03/202621. Portaria nº 126, de 12/03/2026, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP) - DOU nº 54 de 20/03/26.
Dispõe sobre a solicitação de serviços através de Protocolo Digital no âmbito da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, págs. 75/79)
DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/vcp-n-126-de-12-de-marco-de-2026-694449432
Vigência: na data da publicação.
22. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 38, de 13/03/2026 - DOU nº 54 de 20/03/26.
Informa que o enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art. 114 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação. Para aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque, inclusive as relativas às dimensões das peças. (Seç.1, pág. 73)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-38-de-13-de-marco-de-2026-694425600
23. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 46, de 17/03/2026 - DOU nº 54 de 20/03/26.
Informa que por se tratar de imposição legal para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, a Tarifa de Utilização da Via - TUV, inafastável custo incorrido para a obtenção da Autorização Especial de Trânsito, subsome-se ao conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão do critério da relevância. (Seç.1, pág. 73)
