Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, declarado como produzido pela POSCO ASSAN CELIK SANAYI A.S. (Seç.1, págs. 44/47)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-479-de-23-de-marco-de-2026-694778858

Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 479, de 23/03/2026 - DOU nº 58 de 26/03/26.

Retifica o ato supracitado que encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, declarado como produzido pela POSCO ASSAN CELIK SANAYI A.S. (Seç.1, pág. 27)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2026&jornal=515&pagina=27&totalArquivos=146

Vigência: na data da publicação.

OBS: determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 10/11)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-868-de-24-de-marco-de-2026-695039068

Vigência: na data da publicação, com início de vigência em 26/03/26 e 01/04/26 (ver na lista).

OBS: altera o Anexo VI - Lista de Exceções (LEBIT/BK); Os produtos classificados na NCM 8532.21.11, constante do Anexo Único desta Resolução, serão considerados nas hipóteses previstas para fins de aplicação da regra do art. 8º-A da Res.Gecex/Camex nº 512/23. O disposto nesta Resolução não altera a regra de tributação para produtos do setor aeronáutico, prevista no Anexo III da Res.Gecex/Camex nº 272/2021.

Altera a Portaria Secex nº 87/2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial. (Seç.1, pág. 40)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-480-de-24-de-marco-de-2026-695069174

Vigência: na data da publicação.

Inicia, com base nas petições recebidas, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificados no item 3206.11.10 da NCM, originárias da República Popular da China (China), nos termos do art. 12 da Portaria SECEX nº 282/2023. (Seç.1, págs. 49/64)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-21-de-26-de-marco-de-2026-696051548

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de papel base não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm (papel decorativo), comumente classificadas no subitem 4805.91.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 64/86)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-22-de-26-de-marco-de-2026-696050692

OBS: prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping em relação ao item NCM 4805.91.00.