Comunica aos interessados a abertura da Tomada de Subsídios, com o objetivo de coletar subsídios para elaboração de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior sobre medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio, ou em acordos que contemplem preferências tarifárias. Modalidade: Tomada de subsídios. Período para envio: 30/3/2026 a 28/4/2026. (Seç.1, pág. 86)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-23-de-26-de-marco-de-2026-696021683

Vigência: prazo para manifestação de 30/03/26 a 28/04/26.

Altera os Anexos das Resoluções Gecex nºs: 780/2025 e 781/2025, que consolidam os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que mencionam, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 17/24)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-870-de-26-de-marco-de-2026-696073682

Vigência: na data da publicação.
OBS: altera os Anexos da Res.Gecex/Camex nº 780/25 (Ex-tarifários BK) e da Res.Gecex/Camex nº 781/25 (Ex-tarifários BIT); Os Ex-tarifários incluídos pelos arts. 1º e 2º são concedidos em caráter provisório, nos termos do art. 8º-A da Res.Gecex/Camex nº 512/23.

Circular SECEX/MDIC nº 24, de 30/03/2026 - DOU nº 61 de 31/03/26.

Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 185/2021, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, usualmente classificado no item 2917.12.10 da NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América (EUA), da França e da Itália. (Seç.1, págs. 75/96)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-24-de-30-de-marco-de-2026-696691959

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex tarifários. (Seç.1, págs. 9/39)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-871-de-31-de-marco-de-2026-697065763

Vigência: a partir de 01/04/2026.

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781/2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 40/41)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-872-de-31-de-marco-de-2026-697065584

Vigência: a partir de 01/04/2026.

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14. (Seç.1, pág. 41)

DOU: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-873-de-31-de-marco-de-2026-697063111

Vigência: a partir de 01/04/2026.
OBS: altera o Anexo Único da Res.Gecex/Camex nº 311/22 - Ex-tarifários - produtos automotivos; Alltera para zero por cento as alíquotas do Imp. de Importação para produtos automotivos grafados na NCM como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas "c", "f", "h" e "i" do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente.